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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004687-91.2025.8.16.9000

Recurso: 0004687-91.2025.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência
Agravante(s): ARNALDO BRAGA FEITOZA
Agravado(s): Município de Ortigueira/PR
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 493 e
932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO
PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Relatório dispensado (art. 46da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE).
Decido.
Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a
tutela liminar nos autos n. 0001321-03.2025.8.16.0122 (mov. 9).
Em análise dos autos de origem, verifica-se que a questão já foi decidida de forma
definitiva e com cognição exauriente diante da prolação de sentença de mérito (mov. 62).
Assim, torna-se imperioso observar o disposto no art. 493 do Código de Processo Civil: “
Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito
influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a
requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.”
Uma vez ter havido prolação de sentença de mérito, houve a perda do objeto do presente
recurso, restando este prejudicado.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS.
FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0001848-35.2021.8.16.9000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 07.07.2022).
Diante do exposto, com amparo no art. 932, III, do CPC, DEIXO DE CONHECER do
presente Agravo de Instrumento ante a perda de seu objeto, nos termos da fundamentação.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Int.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 23 de abril de 2026.

Austregésilo Trevisan
Juiz Relator